Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3471
Ano: 2021
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 08/11/2021
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
Presidente: ELVIS RICARDO MAURICIO GARCIA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 12/11/2021
Data alteração:
Ementa: Autoriza a isenção e/ou remissão do ISSQN, relativo aos contribuintes autônomos do Cadastro de Atividades do Município de Transporte Escolar, relativo ao ano de 2021.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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