Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3547
Ano: 2022
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 30/06/2022
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
Presidente: ELVIS RICARDO MAURÍCIO GARCIA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 13/07/2022
Data alteração:
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos total ou parcialmente, e dá outras providências.
| Assunto |
| Cessão/Concessão/Permissão |
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