CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3568

Ano: 2022

Iniciativa: executivo

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação: 18/08/2022

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Presidente: ELVIS RICARDO MAURICIO GARCIA

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por:

Alterado por:

Data cadastro: 06/09/2022

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Assegura o uso das vagas de estacionamento a que aduz o art. 47 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 às pessoas com espectro autista que se enquadrem no conceito de pessoa com mobilidade reduzida trazido pelo art. 3º, IX, da Lei Federal nº 13.1

Assunto
Outros

Assunto

Outros

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