Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 76
Ano: 2022
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 15/12/2022
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CLAÚDIO JOSÉ SCHOODER
Presidente: ELVIS RICARDO MAURICIO GARCIA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 02/03/2023
Data alteração:
Ementa: Dá nova redação à Lei Complementar Municipal nº 44/2015, dispondo da regularização do cargo de Educador de Desenvolvimento Infantil como parte da classe docente e com todos os direitos inerentes à carreira do Magistério, nos termos das Leis Federais nº 93
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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