CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 85

Ano: 2024

Iniciativa:

Data Apresentação: 13/05/2024

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 13/05/2024

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito: VAGNER FAUSTO MORAIS

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: vini

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Revoga os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 76 de 2022, acrescenta os artigos 20-A e 20-B na Lei Complementar nº 76, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

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