CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 86

Ano: 2024

Iniciativa:

Data Apresentação: 23/05/2024

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 23/05/2024

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: vini

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.

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