CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3808

Ano: 2024

Iniciativa:

Data Apresentação: 04/09/2024

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 04/09/2024

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: rogerio

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Inseri os incisos VII e VIII no art. 2º da Lei nº 3.714, de 27 de novembro de 2023.

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