Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 92
Ano: 2025
Iniciativa:
Data Apresentação: 17/12/2025
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 17/12/2025
Vigência:
Data Fim Vigência:
Prefeito: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
Presidente:
Status:
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: vini
Alterado por:
Data cadastro: 15/05/2026
Data alteração:
Ementa: Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, institui o Domicilio Tributário Eletrônico de Nova Odessa – DTENO e dispõe sobre o procedimento de autorregularização dos contribuintes do ISSQN.
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