CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 93

Ano: 2025

Iniciativa:

Data Apresentação: 17/12/2025

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 17/12/2025

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: vini

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Altera a Lei nº 914, de 17 de dezembro de 1984, para adequar os critérios de atualização monetária dos créditos municipais, instituir regra geral de acréscimos legais baseada na Taxa SELIC, fixar o IPCA como índice oficial de atualização anual promover ajustes no ISSQN, redefinir o fato gerador do IPTU e adequar as hipóteses de imunidade tributária.

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