CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3886

Ano: 2026

Iniciativa:

Data Apresentação: 11/02/2026

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 11/02/2026

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: vini

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 1.616, de 2 de julho de 1998.

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