CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3887

Ano: 2026

Iniciativa:

Data Apresentação: 26/02/2026

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 26/02/2026

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: vini

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.913, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Nova Odessa, para instituir juízo prévio de admissibilidade, prever arquivamento liminar de procedimentos disciplinares, instruir núcleo permanente de servidores para atuação em comissões e criar gratificações especificas.

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