CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3861

Ano: 2025

Iniciativa:

Data Apresentação: 10/10/2025

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 10/10/2025

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: rogerio

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.072, de 19 de outubro de 2016, que autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valor inferior ao que especifica, e dá outras providências correlatas.

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