Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3904
Ano: 2026
Iniciativa:
Data Apresentação: 27/04/2026
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 27/04/2026
Vigência:
Data Fim Vigência:
Prefeito: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
Presidente:
Status:
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: vini
Alterado por:
Data cadastro: 15/05/2026
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre benefícios e regras aplicáveis aos servidores submetidos à jornada 12x36, institui Diária Especial para a Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
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