CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3862

Ano: 2025

Iniciativa:

Data Apresentação: 15/10/2025

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 15/10/2025

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: rogerio

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Prorroga o prazo constante do artigo 7º, da Lei nº 3.856 de 26 de agosto de 2025, que institui a REFISNO Programa de Recuperação Fiscal de Nova Odessa, para adimplemento dos débitos fiscais e não fiscais nas formas em que especifica.

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