Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3868
Ano: 2025
Iniciativa:
Data Apresentação: 05/11/2025
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 05/11/2025
Vigência:
Data Fim Vigência:
Prefeito: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
Presidente:
Status:
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: rogerio
Alterado por:
Data cadastro: 15/05/2026
Data alteração:
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao § 3º do art. 8º da Lei Municipal nº 3.755, de 27 de março de 2024, para dispor sobre a conversão parcial de férias em abono pecuniário dos ocupantes de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
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