CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3883

Ano: 2025

Iniciativa:

Data Apresentação: 17/12/2025

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 17/12/2025

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: rogerio

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Dispões sobre o procedimento de licenciamento de competência da Vigilância Sanitária Municipal, institui a taxa para análise e emissão do Laudo Técnico de Avaliação -LTA e disciplina a atuação das autoridades sanitária.

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