Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3919
Ano: 2026
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 02/06/2026
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência: 02/06/2026
Prefeito: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
Presidente: OSÉIAS DOMINGOS JORGE
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 25/06/2026
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos petshops, clínicas, hospitais veterinários e médicos veterinários, aos órgãos competentes, da ocorrência de casos suspeitos ou confirmados de doenças zoonóticas nos animais atendidos e dá outras providências.
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