Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 554
Ano: 1975
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 06/10/1975
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: SIMÃO WELSH
Presidente: OSWALDO LUIS DA SILVA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 05/07/2012
Data alteração:
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder aos recolhimentos de débitos previdenciários, em atraso, conforme Portaria Ministerial nº 252, de 06 de agosto de 1975 e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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