Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 739
Ano: 1979
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 27/12/1979
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MANOEL SAMARTIN
Presidente: WALTER MANZATO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 10/07/2012
Data alteração:
Ementa: Transfere bem de uso comum do povo, para bem de uso dominical e autoriza sua incorporação ao patrimônio da Empresa de Economia Mista do Município, e da outras providencias.
| Assunto |
| Outros |
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