Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 798
Ano: 1981
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação: 01/06/1981
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MANOEL SAMARTIN
Presidente: ORLANDO DE MORAES
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 11/07/2012
Data alteração:
Ementa: Que proclama o direito dos deficientes físicos em participar dos quadros da administração direta, indireta e sociedade de economia mista.
| Assunto |
| Outros |
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