LEI Nº 976, DE 20 DE JUNHO DE 1986

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES EU LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de CZ$ 516.890,00 (quinhentos e dezesseis mil e oitocentos e noventa cruzados), as seguintes dotações orçamentárias:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - CZ$
330	SERVIÇOS GERAIS
4210	Aquisição de imóveis e desapropriação	200.000,00
630	MERENDA ESCOLAR
4351	Amortização da divida contratada	306.890,00
650	EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
4120	Equipamentos e material Permanente	10.000,00
TOTAL		516.890,00

Art. 2º Para cobrir o valor do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente de cancelamento parcial de dotação orçamentária, e do saldo do exercício anterior, conforme discriminados abaixo:

CODIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - CZ$
520	VIAS URBANAS
4110	Obras e Instalações
01	Pavimentação de vias Públicas	406.417,58
	SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	110.472,42
TOTAL		516.890,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 20 de Junho de 1986.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.