LEI Nº 1.054, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1987

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Odessa, para o exercício de 1988.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento geral do Município de Nova Odessa, para vigorar no exercício de 1988, estima a Receita em CZ$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de cruzados), e fixa a Despesa em CZ$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de cruzados), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º A Receita se realizará mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas ocorrentes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, obedecendo o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa será realizada na forma específica nos anexos 2 e de 7 a 9, conforme os seguintes desdobramentos:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

a) Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada.

b) Proceder a abertura de crédito adicional suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor da dotação de cada despesa, nos termos do art. 7º da Lei nº 4.320/634

Art. 5º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a suplementar, mediante ATO, as dotações do Orçamento do Poder Legislativo, utilizando como recursos para sua cobertura, anulação totais ou parciais de suas dotações orçamentárias, até o limite de 60% de cada dotação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, para aplicação no exercício de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal De Nova Odessa aos 5 de Novembro de 1987.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.