LEI Nº 989, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.
SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de CZ$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove cruzados), as seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - CZ$ |
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330 |
SERVIÇOS GERAIS |
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4210 |
Aquisição de imóveis e desapropriação |
59.000,00 |
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540 |
CEMITÉRIO |
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3120 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
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720 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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4120 |
Equipamentos e material permanente |
220.000,00 |
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TOTAL |
299.000,00 |
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Art. 2º Para cobrir o valor do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, e do Excesso de Arrecadação previsto para o exercício, conforme discriminado abaixo:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - CZ$ |
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520 |
VIAS URBANAS |
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3113 |
Obrigações Patronais |
11.000,00 |
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720 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3111 |
Pessoal Civil |
40.000,00 |
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3113 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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3120 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
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3130 |
Serviços de terceiros e Encargos |
8.000,000 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
220.000,00 |
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TOTAL |
299.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 15 de Outubro de 1986.
SIMÃO WELSH
Prefeito Municipal
Publicada no Serviço de Administração na mesma data.
PAULO F. ALVARENGA CAMPOS
Secretario
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.