LEI Nº 1185, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1990

Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais, e da outras providencias.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, no percentual de 1.764,86% correspondente a inflação acumulada nos últimos doze meses, aplicado sobre os salários de janeiro de 1989.

Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a conceder ainda, a titulo de compensação decorrente da perda inflacionária do mês em curso, o percentual de 19% a ser aplicado sobre o salário referente ao mês de janeiro de 1990, que será englobado aos vencimentos.

Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a aplicar para feito de reajuste dos salários dos servidores públicos municipal, a partir do mês de fevereiro de 1990, as normas vigentes relativas a política salarial adotada pelo governo federal.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 28 de Fevereiro de 1990.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.