LEI Nº 1.188, DE 6 DE ABRIL DE 1990

Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a sociedade de Estudos Espírita Allan Kardec, e dá outras providencias.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a celebrar convenio com a sociedade de estudos espíritas Allan Kardec, objetivando a implantação e funcionamento da creche municipal “João de Barro”, localizada no bairro Jardim Planalto, nos termos da inclusa minuta que passa a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da celebração do convenio autorizado pelo artigo anterior, fica a prefeitura municipal autorizada a cobrir no orçamento vigente, um credito especial no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros).

Art. 3º Os recursos para abertura do credito especial que trata o artigo anterior, serão provenientes do cancelamento parcial da dotação orçamentária 540- cemitério- no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 6 de Abril de 1990.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.