LEI Nº 1.177, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1989

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Odessa, para o exercício de 1990.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento do Município de Nova Odessa para vigorar no exercício de 1990, estima a Receita em NCZ$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de cruzados novos), e fixa a despesa em 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de cruzados novos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º A Receita se realizará mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, da Lei nº 4320/64, obedecendo ao seguinte desdobramento:

Art. 3º A despesa será realizada na forma especificada nos anexos 2 e de 6 a 9, conforme os seguintes desdobramentos:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

a) Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada.

b) Proceder, por decreto, a abertura de crédito adicional suplementar, para cada dotação orçamentária, em percentual não superior a inflação oficial acumulativa, verificada no período compreendido entre 30 de setembro de 1989 e a data da publicação do Decreto que efetivar a suplementação.

Art. 5º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a suplementar, mediante ATO, as dotações do Orçamento do Poder Legislativo, utilizando como recursos para sua cobertura, anulação total ou parcial de suas dotações orçamentária, até o limite de 60% (sessenta por cento) de cada dotação.

Art. 6º Está Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 4 de Dezembro de 1989.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.