LEI Nº 1.179, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989

Rescinde o convênio firmado entre a Câmara Municipal e o IPESP.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica rescindido, em todos os seus termos, o convênio firmado entre a Câmara Municipal de Nova Odessa e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP e autorizado pela Lei nº 1006, de 04 de dezembro de 1986.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 7 de Dezembro de 1989.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.