LEI Nº 84, DE 20 DE JUNHO DE 1962

Reajusta vencimentos dos funcionários do quadro e cria cargo de desenhista cadastrista.

ALEXANDRE BASSORA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Nova Odessa passa a ter a seguinte estrutura administrativa:

I - Gabinete do prefeito

II - Serviço de administração

III - Serviço de Fazenda

IV - Serviço de obras e urbanismo

V - Serviço de educação, saúde e assistência social.

Art. 2º Para execução dos serviços de competência do município, haverá na prefeitura pessoal fixo mencionado no quadro geral anexo a esta lei.

Art. 3º A tabela de padrões de vencimentos do funcionalismo do quadro geral mencionado no artigo anterior, passa a ser a anexa a presente lei.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por contra de verbas próprias do orçamento suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 20 de junho de 1962.

ALEXANDRE BASSORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal na mesma data.

JOÃO ANTONIO PIRES DE ANDRADE

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.