LEI Nº 1.048, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987

Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de CZ$ 20.555.000,00 (vinte milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil cruzados), às seguintes dotações orçamentárias:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR CZ$
520	VIAS URBANAS
4110/01	Contestação da Estação Rodoviária	5.000.000,00
4110/02	Pavimentação de Vias Públicas	10.000.000,00
710	SAÚDE E SANEAMENTO
4110/01	Construção do hospital Municipal	5.000.000,00
110	CÂMARA MUNICIPAL
3111	Pessoal Civil	450.000,00
3113	Obrigações Patronais	35.000,00
3120	Material de consumo	50.000,00
3130	Serviços de terceiros e encargos	20.000,00
TOTAL		20.555.000,00

Art. 2º Para cobrir o valor de crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 29 de Setembro de 1987.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.