LEI Nº 1.182, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de NCZ$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil cruzados novos), às seguintes dotações orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR NCZ$ |
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110 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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3111 |
Pessoal Civil |
36.000,00 |
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210 |
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
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3111 |
Pessoal Civil |
50.000,00 |
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330 |
SERVIÇOS GERAIS |
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3111 |
Pessoal Civil |
50.000,00 |
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410 |
CONTABILIDADE |
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3111 |
Pessoal Civil |
20.000,00 |
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420 |
TRIBUTAÇÃO |
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3251 |
Inativos |
8.000,00 |
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510 |
OBRAS E URBANISMO |
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3111 |
Pessoal Civil |
50.000,00 |
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520 |
VIAS URBANAS |
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3111 |
Pessoal Civil |
50.000,00 |
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530 |
LIMPEZA PÚBLICA |
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3111 |
Pessoal Civil |
50.000,00 |
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540 |
CEMITÉRIO |
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3111 |
Pessoal Civil |
30.000,00 |
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560 |
SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM |
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3111 |
Pessoal Civil |
50.000,00 |
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620 |
ENSINO DO PRIMEIRO GRAU |
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3231 |
Subvenção Social |
20.000,00 |
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650 |
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS |
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3111 |
Pessoal Civil |
50.000,00 |
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710 |
SAÚDE E SANEAMENTO |
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3130 |
Serviços de terceiros e encargos |
100.000,00 |
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TOTAL |
564.000,00 |
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Art. 2º Para cobrir o valor do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente do Excesso de Arrecadação, previsto para o corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 27 de Dezembro de 1989.
MANOEL SAMARTIN
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.