LEI Nº 1.050, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987

Abre crédito adicional especial e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de CZ$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil cruzados), destinados a ocorrer com as despesas para construção de quadra de esportes na escola do Jardim Bela Vista.

Art. 2º Para cobrir o valor de crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 29 de Setembro de 1987.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.