LEI Nº 1.138, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Odessa, para o exercício de 1989.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento geral do Município de Nova Odessa, para vigorar no exercício de 1988, estima a receita em CZ$ 1.800.000.000,00 (hum bilhão e oitocentos milhões de cruzados), e fixa a despesa em CZ$ 1.800.000.000,00 (hum bilhão e oitocentos milhões de cruzados), discriminados pelo anexo integrante desta Lei.

Art. 2º A receita se realizará mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02, da Lei nº 4320/64 , obedecendo ao seguinte desdobramento.

Art. 3º A despesa será realizada na forma especificada nos anexos 2 e de 6 a 9 conforme os seguintes desdobramentos.

Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a:

a) efetuar operações de credito por antecipação de receita até o imite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada.

b) proceder à abertura do credito adicional suplementar até o limite de 120% (cento e vinte por cento) do valor da dotação de cada empresa, nos termos do artigo 7º da Lei 4320/64 .

Art. 5º Fica a mesa da câmara municipal autorizada a suplementar mediante ato, as dotações do orçamento do poder legislativo utilizando recursos para sua cobertura, anulações totais ou parciais de suas dotações orçamentárias até o limite de 60% de cada dotação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 1º de Dezembro de 1988.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.