LEI Nº 1.247, DE 15 DE MAIO DE 1991

Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a doação de imóveis e equipamentos à 243ª Ciretran de Nova Odessa e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa, autorizada a promover a doação dos móveis e equipamentos constantes da relação anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, à CIRETRAN DE NOVA ODESSA, avaliados em Cr$ 1.030.120,00.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 15 de Maio de 1991.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO

Respondendo p/ Secretários

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.