LEI Nº 1.059, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza seja aberto crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de CZ$ 6.798,40 (seis mil, setecentos e noventa e oito cruzados e quarenta centavos), que se destina a ocorrer com as despesas pelo pagamento de beneficio ao Sr. Juarez de Miranda, ex-vereador municipal.

Parágrafo único. O benefício acima mencionado refere-se ao período de Setembro de 1986 à Fevereiro de 1987, não pago ao beneficiário pelo IPESP, por cancelamento de convênio pela Câmara Municipal.

Art. 2º Para cobrir o valor do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a cancelar parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 2 de Dezembro de 1987.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.