LEI Nº 1.063, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1987

Dispõe sobre desafetação da área de terreno que especifica e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem dominical, o imóvel abaixo descrito e caracterizado;

SISTEMA DE RECREIO Nº 01-A: “mede 325,00 metros de frente para a Rua Christiano Kilmeyers; 334,00 metros nos fundos, confrontando com o Sistema de Recreio nº 01-B; 14,14 metros em curva na esquina formada pelas ruas Christiano Kilmeyers e 04; 10,89 metros faceando a Rua 04 e 19,38 metros de um lado confrontando com o Sistema de Recreio nº 01, perfazendo uma área total de 6.453,87 metros quadrados”.

Art. 2º A área descrita no artigo anterior destina-se a permuta com lotes de propriedade de Francisco Pinto Duarte Filho, necessários à construção do terminal Rodoviário Municipal.

Art. 3º A efetivação da permuta de que trata o artigo anterior, fica desde já condicionada a autorização legislativa e elaboração de laudo de avaliação das áreas permutadas.

Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 2 de Dezembro de 1987.

SIMÃO WELSH

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.