LEI Nº 1.069, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura praticar todos os atos necessários à regularização do loteamento Jardim Eneides, e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada, através do Prefeito Municipal e da Procuradoria Jurídica Municipal, a praticar todos os atos, inclusive medidas judiciais, necessárias à regularização do loteamento denominado Jardim Eneides, situado neste Município, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Americana – SP, o qual foi aprovado pela Lei Municipal nº 681 de 1978.

Art. 2º Para consecução dos objetivos constantes do Art. 1º, supra, fica a Prefeitura Municipal autorizada a arcar com as despesas que se fizerem necessárias à inscrição do referido loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, inclusive levantamento de penhora incidente sobre a área loteada.

Art. 3º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada ainda, a ressarcir-se das despesas havidas com a regularização do referido loteamento junto ao Loteador ou aos compromissários compradores dos lotes que compõem o loteamento Jardim Eneides.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 16 de Dezembro de 1987.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.