LEI Nº 1296, DE 19 DE MAIO DE 1992

Referenda termo de acordo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Odessa e Antonio Piconi, e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI ,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA, A SEGUINTE LEI:

Art. 1 Fica referendado o termo de acordo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Odessa e Antonio Piconi, objetivando a expropriação amigável de uma faixa de terras com área de 1694,24 metros quadrados, necessária ao alongamento da Estrada da Fazenda Velha, nesta cidade, cuja minuta fica fazendo parte integrante da presente lei.

Art. 2º As despesas com a aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 19 de Maio de 1992.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura, na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Respondendo pela secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.