LEI Nº 1.298, DE 19 DE MAIO DE 1992

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa a celebrar termo aditivo ao termo de adesão ao convênio firmado com a secretaria de Estado da saúde, gestor do SUS-SP, e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA, A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada a firmar termo aditivo nº 01/92, ao termo de adesão ao convenio celebrado entre o município de Nova Odessa e a secretaria de Estado da saúde, gestora do Sus-SP, objetivando a transferência de recursos financeiros ao município, para consolidação da implantação do sistema único de saúde, nos termos da minuta anexa que ficam fazendo parte integrante da presente lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.

Prefeitura Municipal De Nova Odessa aos 19 de Maio de 1992.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura, na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Respondendo pela secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.