LEI Nº 1.351, DE 3 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de cruzeiros), às seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR R$ |
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330 |
SERVIÇOS GERAIS |
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3113 |
Obrigações Patronais |
50.000.000,00 |
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420 |
TRIBUTAÇÃO |
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3113 |
Obrigações Patronais |
10.000.000,00 |
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510 |
OBRAS E URBANISMO |
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3113 |
Obrigações Patronais |
10.000.000,00 |
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520 |
VIAS URBANAS |
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3113 |
Obrigações Patronais |
15.000.000,00 |
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550 |
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS |
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3113 |
Obrigações Patronais |
25.000.000,00 |
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560 |
SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM |
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3113 |
Obrigações Patronais |
30.000.000,00 |
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610 |
ENSINO DO PRÉ-PRIMÁRIO |
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3113 |
Obrigações Patronais |
200.000.000,00 |
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620 |
ENSINO DO PRIMEIRO GRAU |
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3113 |
Obrigações Patronais |
100.000.000,00 |
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630 |
MERENDA ESCOLAR |
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3113 |
Obrigações Patronais |
100.000.000,00 |
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710 |
SAÚDE E SANEAMENTO |
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3113 |
Obrigações Patronais |
350.000.000,00 |
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TOTAL |
890.000.000,00 |
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Art. 2º Para cobrir o valor do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente da Reserva de Contingência, prevista para o exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 3 de Maio de 1993.
SIMÃO WELSH
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.
JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO
Respondendo p/ Secretários
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.