LEI Nº 1.219, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990

Abre credito adicional especial, e da outras providencias.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) que se destina a ocorrer com as despesas de construção da barragem de recanto III, primeira etapa.

Art. 2º Para cobrir o valor do credito adicional especial aberto pelo artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 26 de Novembro de 1990.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.