LEI Nº 1.311, DE 30 DE JUNHO DE 1992

Autoriza o Executivo municipal a celebrar convenio com a secretaria de trabalho e dá promoção social.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI ,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA, A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio de cooperação técnica e financeira com a secretaria do trabalho e da promoção social, inclusive termos aditivos/ou reti-ratificação que se fizerem necessários a implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender a família e a grupos da população com problemática especifica.

Art. 2º Os projetos a que se refere a artigo anterior serão específicos e previamente aprovados pela secretaria do trabalho e da promoção social.

Art. 3º O convenio a que se refere a presente lei, independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocado.

Art. 4º Fica o Executivo municipal autorizado a abrir credito especial ou credito suplementar, a serem abertos com recursos provenientes de repasse da secretaria do trabalho e da promoção social.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 30 de Junho de 1992.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura, na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Respondendo pela secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.