LEI Nº 1.402, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdidos e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdidos, procedentes do Tesouro do Estado;

II – Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo e convênio necessário à obtenção de recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como cláusulas e condições.

Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: construção de Ponte sobre o Ribeirão Quilombo.

Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 18 de Fevereiro de 1994.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO

Respondendo p/ Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.