LEI Nº 1.406, DE 15 DE MARÇO DE 1994

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinqüenta milhões de cruzeiros reais), as seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º Para cobrir o valor do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior será utilizado o recurso proveniente do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 15 de Março de 1994.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.