LEI Nº 1.316, DE 31 DE AGOSTO DE 1992

Dispõe sobre a abertura de créditos adicional suplementar, e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA, A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um credito adicional suplementar no valor de Cr$ 425.000.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros), as seguintes dotações orçamentárias:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - CR$
110	Câmara Municipal
3113	Obrigações Patronais	25.000.000,00
610	Ensino Pré Primário
3111	Pessoal Civil	150.000.000,00
710	Saúde e Saneamento
3130	Serviços de Terceiros e Encargos	250.000.000,00
TOTAL		425.000.000,00

Art. 2º Para cobrir o credito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente da reserva de contingência prevista para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 31 de Agosto de 1992.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura, na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Respondendo pela secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.