LEI Nº 1.356, DE 28 DE MAIO DE 1993

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 14.170.000.000,00 (catorze bilhões e cento e setenta milhões de cruzeiros), às seguintes dotações orçamentárias:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR R$

210

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

3113

Obrigações Patronais

300.000.000,00

310

SECRETARIA

3251

Inativos

200.000.000,00

330

SERVIÇOS GERAIS

3111

Pessoal Civil

500.000.000,00

3113

Obrigações Patronais

200.000.000,00

340

GUARDA MUNICIPAL

3111

Pessoal Civil

700.000.000,00

3113

Obrigações Patronais

200.000.000,00

3120

Material de consumo

200.000.000,00

420

TRIBUTAÇÃO

3111

Pessoal Civil

200.000.000,00

3113

Obrigações Patronais

50.000.000,00

3251

Inativos

150.000.000,00

510

OBRAS E URBANISMO

3113

Obrigações Patronais

80.000.000,00

520

VIAS URBANAS

3113

Obrigações Patronais

150.000.000,00

530

LIMPEZA PÚBLICA

3113

Obrigações Patronais

80.000.000,00

540

CEMITÉRIO

3113

Obrigações Patronais

50.000.000,00

550

PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

3113

Obrigações Patronais

200.000.000,00

560

SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

3113

Obrigações Patronais

100.000.000,00

610

ENSINO PRÉ-PRIMÁRIO

3111

Pessoal Civil

2.500.000.000,00

3113

Obrigações Patronais

350.000.000,00

620

ENSINO DO PRIMEIRO GRAU

3113

Obrigações Patronais

600.000.000,00

630

MERENDA ESCOLAR

3113

Obrigações Patronais

300.000.000,00

650

EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

3113

Obrigações Patronais

50.000.000,00

660

BANDA MUNICIPAL

3111

Pessoal Civil

50.000.000,00

3113

Obrigações Patronais

30.000.000,00

710

SAÚDE E SANEAMENTO

3111

Pessoal Civil

1.000.000.000,00

3113

Obrigações Patronais

800.000.000,00

3130

Serviços de Terceiros e encargos

4.500.000.000,00

720

ASSISTÊNCIA SOCIAL

3111

Pessoal Civil

150.000.000,00

3113

Obrigações Patronais

50.000.000,00

730

ASSISTÊNCIA AO MENOR

3111

Pessoal civil

100.000.000,00

3113

Obrigações Patronais

30.000.000,00

3231

Subvenção Social

300.000.000,00

TOTAL

14.170.000.000,00

 

Art. 2º Para cobrir o valor do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente do excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 28 de Maio de 1993.

 

 

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

 

 

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

 

 

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Respondendo p/ Secretários

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.