LEI Nº 1.362, DE 1º DE JULHO DE 1993

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 57.670.000.000,00 (cinqüenta e sete bilhões, seiscentos e setenta milhões de cruzeiros) às seguintes dotações orçamentárias:

 

CODIGO

ESPECIFICAÇOES

VALOR R$

110

CÂMARA MUNICIPAL

3111

Pessoal Civil

1.900.000.000,00

3113

Obrigações Patronais

70.000.000,00

210

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

3111

Pessoal Civil

4.000.000.000,00

310

SECRETARIA

3111

Pessoal Civil

600.000.000,00

330

SERVIÇOS GERAIS

 

3130

Serviços de terceiros e encargos

25.000.000.000,00

410

CONTABILIDADE

3111

Pessoal Civil

500.000.000,00

430

TESOURARIA

3111

Pessoal Civil

800.000.000,00

3251

Inativos

400.000.000,00

510

OBRAS E URBANISMO

3111

Pessoal Civil

700.000.000,00

3251

Inativos

400.000.000,00

520

VIAS URBANAS

3111

Pessoal Civil

700.000.000,00

530

LIMPEZA PÚBLICA

3111

Pessoal Civil

500.000.000,00

540

CEMITÉRIO

3111

Pessoal Civil

300.000.000,00

550

PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

3111

Pessoal Civil

900.000.000,00

560

SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

3111

Pessoal Civil

1.000.000.000,00

3130

Serviços de terceiros e encargos

300.000.000,00

620

ENSINO DO PRIMEIRO GRAU

3111

Pessoal Civil

5.000.000.000,00

3231

Subvenção Social

1.000.000.000,00

630

MERENDA ESCOLAR

3111

Pessoal Civil

1.500.000.000,00

650

EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

3111

Pessoal Civil

600.000.000,00

660

BANDA MUNICIPAL

3130

Serviços de terceiros e encargos

300.000.000,00

710

SAÚDE E SANEAMENTO

3130

Serviços de terceiros e encargos

10.000.000.000,00

730

ASSISTÊNCIA

3120

Material de consumo

200.000.000,00

3231

Subvenção Social

1.000.000.000,00

TOTAL

 

57.670.00.000,00

       

 

Art. 2º Para cobrir o valor do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente dos Excessos de Arrecadação previsto para o corrente exercício.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 1º de Julho de 1993.

 

 

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

 

 

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

 

 

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Respondendo p/ Secretários

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.