LEI Nº 1.427, DE 4 DE OUTUBRO DE 1994

Abre no orçamento vigente um crédito especial no valor de R$ 31.000,00 e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil cruzeiros reais), cuja verba será destinada à execução de obras de pavimentação asfáltica em via pública defronte à EEPG Alzira Ferreira Delega.

Art. 2º Para cobrir o crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da Reserva de Contingência prevista para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 4 de Outubro de 1994.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.