LEI Nº 1.368, DE 31 DE AGOSTO DE 1993

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

      

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 50.450.000,00 (cinqüenta milhões, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros reais), às seguintes dotações orçamentários:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR CR$

110

CÃMARA MUNICIPAL

3130

Serviços de terceiros e encargos

200.000,00

210

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

3113

Obrigações Patronais

400.000,00

310

SECRETARIA

3251

Inativos

400.000,00

330

SERVIÇOS GERAIS

3111

Pessoal Civil

2.000.000,00

3113

Obrigações Patronais

1.000.000,00

3254

Apoio financeiro à Estudante

1.300.000,00

340

GUARDA MUNICIPAL

3111

Pessoal Civil

1.500.000,00

410

CONTABILIADADE

3113

Obrigações Patronais

100.000,00

420

TRIBUTAÇÃO

3111

Pessoal Civil

500.000,00

3113

Obrigações Patronais

100.000,00

510

OBRAS E URBANISMO

3113

Obrigações Patronais

50.000,00

520

VIAS URBANAS

3120

Material de consumo

2.000.000,00

3130

Serviços de terceiros e encargos

5.000.000,00

4351

Amortização da dívida contratada

150.000,00

550

PRAÇAS, PARQUES E JARDINS.

3111

Pessoal Civil

2.000.000,00

3113

Obrigações Civis

300.000,00

3130

Serviços de terceiros e encargos

100.000,00

560

SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

3111

Pessoal Civil

2.000.000,00

3113

Obrigações Patronais

500.000,00

3120

Material de Consumo

1.000.000,00

610

ENSINO PRÉ-PRIMÁRIO

3111

Pessoal Civil

3.000.000,00

3113

Obrigações Patronais

1.500.000,00

620

ENSINO DO PRIMEIRO GRAU

3113

Obrigações Patronais

1.000.000,00

630

Merenda Escolar

3120

Material de Consumo

2.000.000,00

3130

Serviços de terceiros e encargos

300.000,00

650

EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS

3113

Obrigações Patronais

50.000,00

660

BANDA MUNICIPAL

3113

Pessoal Civil

100.000,00

3130

Serviços de terceiros e encargos

200.000,00

710

SAÚDE E SANEAMENTO

3111

Pessoal Civil

10.000.000,00

3113

Obrigações Patronais

2.500.000,00

3120

Material de consumo

1.000.000,00

3130

Serviços de terceiros e encargos

8.000.000,00

730

ASSISTÊNCIA AO MENOR

3111

Pessoal Civil

200.000,00

TOTAL

50.450.000,00

 

Art. 2º Para cobrir o valor de crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 31 de Agosto de 1993.

 

 

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

 

 

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

 

 

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Respondendo p/ Secretários

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.