LEI Nº 1.369, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o executivo Municipal autorizado a:

I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros à fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;

II – Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;

III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra.

Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a construção de um coletor tronco que irá drenar os esgotos do Parque Triunfo, Parque Residencial Santa Luiza I e II e Jardim Nossa Senhora de Fátima, o qual deverá ser interligado futuramente ao emissário que será construído às margens do Ribeirão Quilombo.

Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, em 10 de Setembro de 1993.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Respondendo p/ Secretários

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.