LEI Nº 155, DE 3 DE ABRIL DE 1964

Altera Lei que instituiu multa sobre apreensão de animais.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Será apreendido e recolhido ao deposito municipal todo o animal solto em lugares públicos ou acessíveis ao publico, incorrendo o proprietário nas multas da tabela abaixo:

§ 1º Em cada reincidência a multa será elevada ao dobro da anterior.

§ 2º Será caracterizada reincidência quando for preso mais de uma vez o mesmo animal pertencente ao mesmo proprietário em ambas as apreensões.

Art. 2º Além da multa será cobrada a despesa de deposito correspondente a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) por dia.

Parágrafo único. As despesas de deposito serão devidas após o decurso de 24 (vinte e quatro) horas da apreensão do animal.

Art. 3º A matricula de cães será feita na tesouraria municipal, mediante o pagamento da taxa anual de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) em qualquer época do ano.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 3 de abril de 1964.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

JOÃO ANTONIO PIRES DE ANDRADE

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.